COBRANÇA E ARRECADAÇÃO  
   
   
 

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiv:


I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água; e

III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei nº 4.247/2003, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2004. Em dezembro de 2004, através da Resolução nº 05/2004, o Comitê Guandu-RJ estabeleceu critérios para a cobrança, que passaram a vigorar em março de 2005, conforme Resolução nº 13/2005 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI).


Em 2015, o Comitê aprovou a Resolução nº 118/2015, que altera o valor do Preço Público Unitário (PPU) de R$ 0,02 para R$ 0,04, a partir de 1º de janeiro de 2017.


Até o fim de 2017, a Câmara Técnica de Instrumentos Legais e de Gestão – CTIL-G do Comitê Guandu-RJ discutirá a elaboração de uma proposta para alteração na metodologia da cobrança.


O histórico dos valores arrecadados anualmente na Região Hidrográfica II - Guandu, e outras informações relacionadas à cobrança e arrecadação podem ser acessados através dos links disponibilizados abaixo.

 
     
  Valores Arrecadados  
     
 
Histórico dos valores arrecadados na RH II
   
   
O detalhamento da subconta do Comitê pode ser acessado, clicando aqui.
   
   
Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II do Guandu
   
 
 
     
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2017
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2016
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2015
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2013
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2012
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2011
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2010
   
 
 
     
     
     
 
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