ENQUADRAMENTO  
   
   
 

Enquadramento é o estabelecimento de nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um trecho de corpo d'água ao longo do tempo. Ele é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, e, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, visa a:

 

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos prioritários a que forem destinadas;

II – diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; e

III – estabelecer as metas de qualidade da água, a serem atingidas.

 

Em 2014, o Comitê Guandu-RJ aprovou a Resolução nº 107, que dispõe sobre a aprovação da proposta de enquadramento de corpos d’água em classes de uso para 24 trechos rios inseridos na Região Hidrográfica II - Guandu, apresentados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

 

A proposta feita através dessa Resolução foi homologada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), através da Resolução CERHI nº 127/2014.

 
     
     
     
     
     
     
 
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