LEGISLAÇÃO  
   
   
 
 
LEIS
 
Lei Estadual nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
 
Lei Estadual nº 650/1983
Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro
 
Lei Estadual nº 1.803/1991
Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.
 
Lei Estadual nº 3.239/1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
 
Lei Estadual nº 3.398/2000
Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água.
 
Lei Estadual nº 4.051/2002
Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro.
 
Lei Estadual nº 4.247/2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 
Lei Estadual nº 5.101/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
 
Lei Estadual nº 5.139/2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 5.234/2008
Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 5.639/2010
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 6.938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 9.986/2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 10.871/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 11.326/2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
 
Lei Federal nº 12.651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
Lei Federal nº 13.295/2016
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
 
DECRETOS ESTADUAIS
 
Decreto nº 31.178/2002
Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu que compreende a Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, incluídas as nascentes do Ribeirão das Lages, as águas desviadas do Paraíba do Sul e do Piraí, os afluentes ao Ribeirão das Lages, ao Rio Guandu e ao canal de São Francisco, até a sua desembocaduara na baía de sepetiba, bem como as Bacias Hidrográficas do Rio da Guarda e Guandu-Mirim
 
Decreto nº 32.767/2003
Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRH e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.
 
Decreto nº 32.862/2003
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.
 
Decreto nº 33.403/2003
Regulamenta a Lei Estadual nº 4.051, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a criar o SOS Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
 
Decreto nº 35.724/2004
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40.156/2006
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
 
Decreto Estadual nº 41.628/2009
Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41.974/2009
Regulamenta o Art. 24 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
 
Decreto nº 42.029/2011
Regulamenta o Programa Estadual de Conservação Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, previsto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 44.115/2013
Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências.
 
Decreto Estadual nº 44.820/2014 "
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
 
Decreto nº 45.463/2015
Dá nova redação ao decreto n° 31.178, de 03 de abril de 2002, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Guandu, no âmbito do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.
 
Decreto Estadual nº 45.482/2015
Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
 
DECRETOS FEDERAIS
 
Decreto nº 8.437/2015
Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
 
Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
 
Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
 
Decreto nº 6.591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
 
Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA.
 
Decreto nº 2.612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 1.842/1996
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
 
Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.
 
RESOLUÇÕES CERHI
 
Resolução CERHI nº 01/2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 02/2001 (Retificada pela Resolução CERHI nº 03/2002)
Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 03/2002 (Retifica a Resolução CERHI nº 02/2001)
Retifica a Resolução CERHI nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.
 
Resolução CERHI nº 04/2002
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 05/2002
Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 07/2003
Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 08/2003
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 09/2003
Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução CERHI nº 10/2004
Dispõe sobre a implantação e manutenção da Secretaria Executiva do Comitê Guandu e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 13/2005
Aprova critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.
 
Resolução CERHI nº 14/2005
Aprova aplicação dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao período de 2004-2005 e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 17/2006
Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.
 

Resolução CERHI nº 18/2006 (Revogada pela Resolução CERHI nº 107/2013)
Aprova a definição das regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

 
Resolução CERHI nº 20/2007
Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu mirim, aprovada pelo Comitê Guandu em sua Resolução Nº 13 de 8 de dezembro de 2006 e constante no Processo e-07/101.54/2005.
 

Resolução CERHI nº 22/2007
Aprova aplicação dos recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao período de 2006 e dá outras providências.

 
Resolução CERHI nº 29/2008
Aprova a aplicação dos recursos financeiros arrecadados no exercício de 2007, através da sub-conta do Comitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 30/2008
Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e da Serla, para o período 2004- 2007, e cria grupo de acompanhamento do fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 33/2008
Aprova aplicação dos recursos financeiros a serem arrecadados no exercício de 2008, através da subconta CBH-Guandu / FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 40/2009
Dispõe sobre a destinação de recursos aprovados para pesquisas e estudos de recursos hídricos, dos recursos financeiros referentes aos exercícios de 2007 e 2008, depositados na subconta do CBH Guandu / FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 41/2009
Dispõe sobre a destinação de recursos aprovados para atividades de gestão, elaboração de projetos e obras e intervenções, dos recursos financeiros referentes aos exercícios de 2007 e 2008, depositados na subconta do CBH Guandu / FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 43/2010
Aprova a definição da aplicação de recursos financeiros, arrecadados através da subconta do Comitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, no projeto Produtores de Água e Floresta.
 
Resolução CERHI nº 44/2010
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 49/2010
Dispõe sobre o limite de custeio administrativo da entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê Guandu.
 
Resolução CERHI nº 50/2010
Dispõe sobre a indicação da entidade delegatária das funções de agência de água e aprova a destinação de recursos financeiros a serem aplicados no contrato de gestão a ser celebrado entre o INEA e a Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com interveniência do Comitê Guandu e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 51/2010
Determina providências a serem tomadas pelos comitês de bacia hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 53/2010
Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da Região Hidrográfica Guandu.
 
Resolução CERHI nº 55/2010
Dispõe sobre a perenização do Rio Guandu - Transposição das águas do rio Paraíba do Sul.
 
Resolução CERHI nº 59/2011 (Substituído Anexo I pela Resolução CERHI nº 69/2011)
Aprova a aplicação de recursos financeiros disponíveis no ano de 2010 do FUNDRHI das subcontas das Regiões Hidrográficas Guandu, Baía de Guanabara, Macaé e das Ostras.
 
Resolução CERHI nº 69/2011 (Substitui Anexo I da Resolução CERHI nº 59/2011)
Substituição do anexo I da Resolução CERHI-RJ nº 59, de 16 de março de 2011, destinadas as Regiões Hidrográficas Guandu, Baía de Guanabara, Macaé e das Ostras.
 
Resolução CERHI nº 70/2011
Dispõe sobre a aplicação de Recursos Financeiros Disponíveis Ate 2011 do Fundrhi da Subconta da Região Hidrográfica II - Guandu.
 
Resolução CERHI nº 77/2011
Dispõe Sobre o Segmento Poder Público.
 
Resolução CERHI nº 78/2011
Dispõe Sobre o Segmento Sociedade Civil.
 
Resolução CERHI nº 79/2011
Dispõe Sobre o Segmento Usuário.
 
Resolução CERHI nº 83/2012
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da região hidrográfica Guandu.
 
Resolução CERHI nº 86/2012
Define a viabilidade da aplicação dos recursos Fundrhi em ações de Saneamento Rural incluída no percentual de 70% explicitado no artigo 6° da Lei Estadual N° 5.234 de 05 de Maio de 2008.
 
Resolução CERHI nº 94/2012
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Suconta da Compesação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
 
Resolução CERHI nº 100/2012
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Subconta da Região Hidrográfica Guandu para sistema de informação de Recursos Hídricos e Observatório da Bacia.
 
Resolução CERHI nº 102/2012
Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 104/2013
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da região hidrográfica Guandu para hidrologia dos aquíferos e projetos básicos de esgotamento sanitário.
 
Resolução CERHI nº 105/2013
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da região hidrográfica Guandu para sistema de esgotamento sanitário e sistema de coleta e tratamento de esgoto.
 
Resolução CERHI nº 107/2013 (Revoga a Resolução CERHI nº 18/2006)
Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de Novembro de 2006.
 
Resolução CERHI nº 108/2013
Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 110/2013
Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBHs, após nova divisão das Regiões Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 111/2013
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o plano estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 115/2013
Dispõe AD REFERENDUM sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água.
 
Resolução CERHI nº 116/2013
Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 117/2014
Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ).
 
Resolução CERHI nº 119/2014
Aprova o Plano de Investimentos do Comitê Guandu.
 
Resolução CERHI nº 126/2014
Aprova o Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2014 a 2016 dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Guandu.
 
Resolução CERHI nº 127/2014
Aprova o enquadramento de corpos d´água em classes de uso para 24 trechos de rio da região hidrográfica Guandu.
 
Resolução CERHI nº 130/2014
Revoga as Resoluções 122 e 123 de 27 de agosto de 2014.
 
Resolução CERHI nº 131/2014
Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 133/2015
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
 
Resolução CERHI nº 143/2015
Dispõe sibre a prorrogação da indicação da Assopciação Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - Região Hidrográfica II.
 
Resolução CERHI nº 144/2015
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - Região Hidrográfica II. 
 
Resolução CERHI nº 146/2015
Dispõe sobre o apoio  à Secretaria  Executiva  do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrigráficas para os exercícios de 2016 e 2017.
 
Resolução CERHI nº 151/2016
Dispõe sobre a atualização do preço público – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos Região Hidrográfica II – Comitê Guandu.
 
Resolução CERHI nº 153/2016
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.
 
Resolução CERHI-RJ nº 154/2016
Dispões sobre a alteração do valor percentual de repasse da cobrança pelo uso das águas captadas e transpostas da Bacia do Rio Paraíba do Sul para a Bacia do Rio Guandu.
 
Resolução CERHI-RJ nº 157/2016
Dispõe sobre a cobrança pela água captada por usinas térmicas nas proximidades da Foz do Canal de São Francisco da Região Hidrográfica II – Comitê Guandu.
 
Resolução CERHI-RJ nº 158/2016
Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI - RJ.
 
Resolução CERHI-RJ nº 167/2016
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.

Regimento Interno
 
Resolução CERHI-RJ nº 168/2016
Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020.

Edital de Convocação

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Retificação do Edital de Convocação

 

Resolução CERHI nº 171/2016

Aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu

 

Resolução CERHI nº 172/2016

Dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim – Região Hidrográfica II

 
Resolução CERHI-RJ nº 174/2016
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ).
 
Resolução CERHI-RJ nº 176/2017
Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação.
 
RESOLUÇÕES INEA
Resolução INEA nº 10/2009
Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 13/2010
Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 14/2010 (Revogada pela Resolução INEA nº 82/2013)
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 16/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 27/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI
 
Resolução INEA nº 44/2011
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
 
Resolução INEA nº 45/2011
Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas.
 
Resolução INEA nº 82/2013 (Revoga a Resolução n.º 14/2010)
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 86/2014
Define critérios e procedimentos para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 93/2014
Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 97/2014
Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA.
 
Resolução INEA nº 99/2014
(Altera a Resolução INEA nº 44/2011)
Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.
 
Resolução INEA nº 120/2015
(Altera em parte a Resolução INEA nº 73/2013)
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
 
Resolução INEA nº 124/2015
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável.
 
Resolução INEA nº 131/2015
Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 134/2016
Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 136/2016
Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 140/2016
Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
 
Resolução INEA nº 141/2016
Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
 
Resolução INEA nº 142/2016
Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).
 
Resolução INEA nº 143/2017
Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.
 
RESOLUÇÕES CNRH
2016
2015
2014
2013 2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003 2002
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