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FUNDRHI/RJ - Ministério Público e Estado do Rio de Janeiro assinam Termo de Ajustamento de Conduta


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30-11-2017

No dia 17 de outubro, foi homologado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), e o governo do Estado. Seu principal objetivo é o descontingenciamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). Segundo o TAC, é de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a arrecadação do Fundo e a gestão dos recursos hídricos no Estado, em conformidade com os Planos de Bacia de cada Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH).

Cerca de R$ 16,9 milhões já foram descontigenciados, montante referente à 2017 e ao final de 2016. O valor havia sido retido pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e estava afetando o andamento de projetos importantes, principalmente relativos a mananciais e ao saneamento. O Termo de Ajustamento de Conduta visa o pleno funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídrico e a maior proteção das receitas do FUNDRHI.

O TAC prevê, ainda, algumas obrigações para as Agências Delegatárias, como a AGEVAP, e para o INEA. Ele estabelece a maior transparência na movimentação dos recursos financeiros, devendo estar disponível para acesso de todos os cidadãos, no prazo máximo de 30 dias, todos os dados relacionados a receita do FUNDRI, tais como: “destino” e “montante” do repasse”; “órgão executor do projeto”; “data de solicitação do recurso ao INEA” e “data de recebimento do recurso na agência delegatária”. O Termo completo encontra-se no endereço eletrônico: http://www.comiteguandu.org.br/conteudo/Termo-Ajustamento-Conduta-Contigenciamento-FUNDRHI.pdf.

Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

 

30/11/2017

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