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Organizações se unem contra projeto de lei que desvincula as verbas dos fundos ambientais


Foto: Arte - Antonio Mendes

Fórum Fluminense de Comitês de bacia afirma que se aprovado, projeto de lei pode causar a desestruturação do sistema estadual de recursos hídricos


11-12-2019

Comitês de Bacia, organizações públicas e privadas, ONGs, universidades, entidades de classe e outras representações da sociedade se uniram contra o projeto de lei 1713/2019. A mensagem do executivo estadual desvincula 16 Fundos estaduais, entre eles o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), abrindo a possibilidade para que os recursos sejam usados para outros fins, diferentes aos que se destinam. Parlamentares contra o projeto de lei e parte da imprensa estão chamando o PL de “cheque em branco” já que destinaria 800 milhões de reais ao governo. Fundos da segurança pública e economia solidária também serão afetados. A desvinculação do FUNDRHI será votada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, às 14h30, na Alerj.

A Lei Estadual nº 3239/1999 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é fundamentada e regulamenta a Lei Federal 9433/1997. Nesse modelo, os Comitês de Bacias Hidrográficas, ao lado dos demais entes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos (INEA, CERHI e delegatárias), não medem esforços em ações que garantam a qualidade e a disponibilidade de água no Estado do Rio de Janeiro, para as gerações presentes e futuras. Tendo em vista as dificuldades técnicas e financeiras dos municípios, os Comitês, com o apoio técnico especializado de suas delegatárias, são responsáveis diretos pelo avanço em agendas como saneamento básico e cobertura florestal. Os recursos do FUNRHI são aplicados em ações estruturantes como na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Projetos Básicos de Esgotamento Sanitário, e ainda estruturais como em estações de tratamento de água e esgoto, ações de reflorestamento e proteção de mananciais. Para que os avanços continuem, é necessária uma garantia financeira de médio e longo prazos, através de um fundo de recursos, a fim de sustentar a continuidade dos projetos. “A desvinculação dos fundos pode desmontar todo o sistema de gestão de recursos hídricos, e as conquistas alcançadas ao longo de cerca de 15 anos de implantação de política, de participação, envolvimento e comprometimento da população e de sensibilização de municípios. É um risco para um trabalho que visa garantir e melhorar o abastecimento público para mais de 12 milhões de pessoas, a balneabilidade das praias e as condições de saneamento básico, que estão ligadas diretamente à saúde pública, além da volta da biodiversidade local e o fomento economia”, explicou o diretor geral do Comitê Guandu-RJ, Paulo de Tarso Pimenta.

Pela lei, 70% do recurso arrecadado com saneamento deve ser investido em esgotamento e é dessa forma que o sistema tem apoiado os municípios na difícil missão da universalização.

O Fórum Fluminense de Comitês de Bacia publicou uma nota técnica que expõe os impactos negativos que serão causados pela desvinculação e cita inconstitucionalidade material. Segundo o Fórum, o PL1713/19 vai de encontro aos princípios elencados na Lei 9.433/97, que institui os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos. Viola também a lei federal 4.320, que trata da afetação dos Fundos e ainda a coisa julgada, já que o TAC articulado com o MPE/GAEMA/RJ foi homologado por sentença e veda a operação via CUTE, conforme Processo nº 0018492-42.2017.8.19.0001 da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Além da nota técnica, foi enviada aos deputados uma carta com mais de sessenta instituições signatárias entre universidades, associações e organizações ligadas ao meio ambiente. “A aprovação deste projeto de lei significaria o desmonte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos que passa por um momento importante de estruturação e ficará restrito na sua capacidade de realizar grandes e importantes investimentos em infraestruturas de saneamento básico e enfrentamento da questão da melhoria da qualidade das águas. Seja no aporte técnico e financeiro, principalmente aos municípios de pequeno e médio porte, os Comitês são os instrumentos mais ativos e habilitados para esse crescimento e na garantia da segurança hídrica da região metropolitana e do estado do Rio”, explicou José Arimathea Oliveira, Coordenador Geral do Fórum Fluminense de Comitês de Bacia.

O Fórum disponibilizou uma petição eletrônica disponível em https://bit.ly/36quWju

Após acordo no final de semana o governo retirou da pauta nove dos 16 fundos inicialmente enviados pelo Governo do Estado. São eles: fundos da Acadepol e Funespol — ligados à Polícia Civil —, Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, Fundo de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo), Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Fundo Estadual de Cultura. Já o Fundo Estadual de Recursos Hídricos está na pauta para votação na Alerj nesta quinta-feira, às 14h30.

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