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Usuários de água devem se cadastrar até o dia 31 de janeiro


Foto: Arte - Antonio Mendes

Cadastro pode ser feito pela internet


09-01-2020

Um dos grandes avanços advindos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei 9433/97, que ontem completou 23 anos, é a cobrança pelo uso da água. Não se trata de um instrumento arrecadatório, mas do reconhecimento que a água é um bem natural, público, escasso e finito, dotado de valor econômico. O objetivo é estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais, abastecimento público e esgotamento, entre outros.

Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são geridos e deliberados pelos Comitês de bacias, e executados pelas agências de água (ou à entidade delegatária que exerce tal função) que aplicam os valores em ações escolhidas pelo respectivo comitê. Trata-se da gestão descentralizada, democrática e participativa de nosso maior bem natural.

Para gerar a cobrança, a Lei 9433/97 instituiu a outorga com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Para efetivar a política de gestão das águas, os usuários de águas com outorga de direito de uso precisam declarar os volumes de água utilizados. O prazo para a declaração dos usuários de águas termina no próximo dia 31.  A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) pode ser enviada via Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), da Agência Nacional de Águas (ANA). Na DAURH os usuários devem indicar os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2019.

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que possamos conhecer melhor o comportamento das demandas de água e verificar o cumprimento dos limites de uso, estabelecidos em normativos de modo compatível com a disponibilidade de água de rios e reservatórios. Este controle de usos da água permite o acesso ao recurso de forma ordenada e sustentável para os usuários. 

Para mais informações, os usuários podem entrar em contato com a ANA pelo 0800 725 2255 de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou enviar e-mail para daurh@ana.gov.br

Com informações da Agência Nacional de Águas (ANA).

COMUNICAÇÃO COMITÊ GUANDU
Telefone: (21) 3787 3729
E mail: comunicacao.guandu@agevap.org.br

 
 
   
     
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