OUTORGA  
   
   
 

De acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, as águas de domínio do Estado, superficiais ou subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga pelo poder público, a fim de controlar o uso, garantindo a todos os usuários o acesso à agua, visando o uso múltiplo e a preservação das espécies da fauna e flora endêmicas ou em perigo de extinção.

 

No estado do Rio de Janeiro, cabe à Diretoria de Licenciamento Ambiental – Dilam/Inea a edição desses atos, de acordo com o inciso V do art. 25 do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.

 

Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos:

 
 
 
  • Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo;
  • Extração de água de aquíferos;
  • Lançamentos em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico.
 

Usos que independem de outorga:

 
  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida;
  • O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos. O uso insignificante não desobriga o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do INEA.
 
     
  Lançamentos de Efluentes

Segundo a Lei Estadual nº 3.239/1999, art.22, § 2º: “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º.”.
 
     
     
     
     
 
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