O Decreto Estadual nº 31.178/2002 cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, que compreende a bacia hidrográfica do rio Guandu, incluídas as nascentes do rio Ribeirão das Lages, as águas desviadas dos rios Paraíba do Sul e Piraí, os afluentes ao rio Ribeirão das Lages, ao rio Guandu e ao canal de São Francisco, até a sua desembocadura na Baía de Sepetiba, bem como as bacias hidrográficas dos rios da Guarda e Guandu-Mirim. Em 25 de novembro de 2015, foi dada nova redação ao Decreto Estadual pelo Decreto nº 45.463.
Clique aqui para acessar o Decreto nº 31.178/2002.
Clique aqui para acessar o Decreto nº 45.463/2015.