O Comitê
Quem somos
O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim (Comitê Guandu-RJ) é um órgão colegiado, do qual participam representantes do poder público, da sociedade civil organizada e usuários de água. O Comitê tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, visando levar água limpa e abundante para todos.
Decreto de Criação
O Decreto Estadual nº 31.178/2002 cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, que compreende a bacia hidrográfica do rio Guandu, incluídas as nascentes do rio Ribeirão das Lages, as águas desviadas dos rios Paraíba do Sul e Piraí, os afluentes ao rio Ribeirão das Lages, ao rio Guandu e ao canal de São Francisco, até a sua desembocadura na Baía de Sepetiba, bem como as bacias hidrográficas dos rios da Guarda e Guandu-Mirim. Em 25 de novembro de 2015, foi dada nova redação ao Decreto Estadual pelo Decreto nº 45.463.
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Clique aqui para acessar o Decreto nº 45.463/2015.
Regimento
A primeira versão do Regimento Interno do Comitê Guandu-RJ foi aprovada em Plenária Extraordinária no dia 20 de julho de 2004. Em 28 de agosto de 2014, a revisão deste documento foi aprovada, onde surge a segunda versão. Após isso, ocorreu uma nova revisão e em 24 de outubro de 2022 foi aprovada em Plenária Extraordinária, sendo esta última a versão vigente.
Clique aqui para acessar a primeira versão do Regimento Interno – 2004.
Clique aqui para acessar a segunda versão do Regimento Interno – 2014.
Clique aqui para acessar a versão vigente do Regime Interno – 2022.
Composição
O Comitê Guandu-RJ é composto pelo Plenário, órgão máximo de deliberação, pela Diretoria Colegiada, responsável por dirigir administrativa e tecnicamente o Comitê, pelas Câmaras Técnicas, que são temáticas e discutem questões encaminhadas pela Diretoria Colegiada ou pelo Plenário, pelos Grupos de Trabalho e pela Secretaria Executiva.
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História
Sediado em Seropédica (RJ), na Baixada Fluminense, o Comitê Guandu-RJ teve início em 3 de abril de 2002, por meio do Decreto Estadual nº 31.178 (com nova redação em 2015, pelo Decreto nº 45.463), para promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim. O Comitê é responsável pela coordenação das atividades desenvolvidas por agentes públicos e privados do entorno em prol das bacias. Em 2004, com a liberação da cobrança pelo uso da água em todo o estado do Rio de Janeiro (Lei 4.247/03) e a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), a Política de Recursos Hídricos ganhou ainda mais força.
O Comitê Guandu-RJ foi o primeiro a ser fundado por decreto no estado do Rio de Janeiro e, inicialmente, teve a sua sede localizada no Edifício Mourisco, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, migrando para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e, depois, para o endereço atual, na Avenida Ministro Fernando Costa, 775, no bairro Fazenda Caxias, em Seropédica. Antes de contar com recursos próprios, oriundos da cobrança pelo uso da água, algumas despesas do Comitê eram pagas por órgãos do governo e por instituições parceiras. A primeira sede do Comitê Guandu-RJ, por exemplo, funcionou em um espaço cedido pela Cedae.
O Plano Estratégico de Recursos Hídricos (PERH) é o instrumento de gestão norteador das decisões do Comitê e um dos pilares da gestão integrada e participativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica II (RH II). É um instrumento de planejamento fortemente pactuado e de integração, que permite ao Comitê, aos órgãos gestores e aos demais componentes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos com responsabilidade sobre a região, gerirem de forma efetiva e sustentável seus recursos hídricos superficiais e subterrâneos em benefício das gerações presentes e futuras. Sua última versão conta com um Manual Operativo do Plano (MOP) que contém ações detalhadas, metas e prazos. Acesse clicando aqui.
Área de atuação – Região Hidrográfica II do Estado do Rio de Janeiro – Bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-mirim
Resoluções
Atas
O O Plenário do Comitê Guandu-RJ reúne-se quatro vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pela Diretoria Colegiada ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Plenário.
Já as Câmaras Técnicas reúnem-se nove vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que forem convocadas, para discutir questões encaminhadas pela Diretoria Colegiada ou pelo Plenário, podendo também elaborar propostas para serem submetidas ao Plenário.
Agência de Bacia
As políticas nacional e estadual de recursos hídricos instituem o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos que, no estado do Rio de Janeiro, é formado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pelas entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal (cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos) e pelas Agências de Água.
As Agências de Água são entidades com personalidade jurídica própria e com autonomia financeira e administrativa. Têm o objetivo de dar suporte técnico e administrativo aos Comitês de Bacias, exercendo, entre outras funções, a de secretaria executiva. No Comitê Guandu-RJ, quem cumpre esse papel é a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap). Criada em 20 de junho de 2002, a Agevap é uma associação de direito privado com fins não econômicos, com seu corpo técnico e administrativo formado por colaboradores aprovados em processo seletivo público.
Gestão
Cabe ao Comitê Guandu-RJ a coordenação, na sua área de atuação, das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos e ambientais, conciliando com as metas e diretrizes do Plano de Bacia, bem como do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Processo eleitoral
O Comitê realiza seu processo eleitoral público a cada dois anos. Podem participar do processo e da composição do colegiado, representantes dos poderes executivos federal, estadual e municipal que se relacionam com recursos hídricos, setores de usuários das águas e organizações da sociedade civil organizada. Os membros indicados pelas instituições eleitas têm mandato de dois anos, permitida a recondução.
Editais
Os procedimentos de compras e contratação, o processo eleitoral, o os processo seletivos e os chamamentos do Comitê Guandu-RJ são realizados por meio de editais.