Agência de Bacia

As políticas nacional e estadual de recursos hídricos instituem o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos que, no estado do Rio de Janeiro, é formado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pelas entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal (cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos) e pelas Agências de Água.

As Agências de Água são entidades com personalidade jurídica própria e com autonomia financeira e administrativa. Têm o objetivo de dar o suporte técnico e administrativo aos comitês de bacias, exercendo, entre outras funções, o trabalho de secretaria executiva.

No Comitê Guandu-RJ, quem cumpre esse papel é a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP). Criada em 20 de junho de 2002, a AGEVAP é uma associação de direito privado com fins não econômicos. Foi constituída, inicialmente, para o exercício das funções de secretaria executiva e, atualmente, exerce as atribuições definidas no Art. 44 da Lei Federal n° 9.433/97, no Art. 59 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e no Art. 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.199/99, que tratam das competências das chamadas Agências de Água ou Agências de Bacia. Seu corpo técnico e administrativo é formado por profissionais aprovados em processo seletivo público.

Com sede em Resende (RJ), e mais dez unidades em três estados da região Sudeste, a AGEVAP é formada por uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva. A associação tem oito Contratos de Gestão assinados com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), atendendo a onze comitês de bacias hidrográficas (dois federais e nove estaduais), entre eles o Comitê Guandu-RJ.

Resoluções de Delegação

As Resoluções de Delegação permitem à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) desempenhar as funções de Agência de Bacia definidas na Lei Federal n° 9.433/97, na Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e na Lei Estadual nº 13.199/1999 de Minas Gerais para diversos comitês, dentre eles o Comitê Guandu-RJ.

As Resoluções de Delegação referentes ao atendimento ao Comitê Guandu-RJ estão disponíveis abaixo. As demais, referentes aos outros comitês atendidos pela AGEVAP podem ser acessadas, clicando aqui.

Resoluções de Delegação do Comitê Guandu-RJ

Resolução CERHI/RJ nº 229/2020
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente os Comitês das Bacias Hidrográficas da Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – Região Hidrográfica II.

Resolução CERHI/RJ nº 143/2015
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – Região Hidrográfica II.

Resolução CERHI/RJ nº 50/2010
Delega competência à AGEVAP para desempenhar as funções de Entidade Delegatária de Agência de Água do Comitê Guandu.

Estatuto

O Estatuto Social da AGEVAP reúne normas e diretrizes que estruturam o seu funcionamento e administração. Aprovado no momento da criação da Agência, em 20 de junho de 2002, em Juiz de Fora (MG), o documento original já sofreu 10 alterações, sendo a última aprovada em outubro de 2020.

O documento original e o histórico das alterações estão disponíveis abaixo para consulta.

Estatuto Social
Estatuto Social – 1ª alteração
Estatuto Social – 2ª alteração
Estatuto Social – 3ª alteração
Estatuto Social – 4ª alteração
Estatuto Social – 5ª alteração
Estatuto Social – 6ª alteração
Estatuto Social – 7ª alteração
Estatuto Social – 8ª alteração
Estatuto Social – 9ª alteração
Estatuto Social – 9ª alteração – Rerratificado
Estatuto Social – 10ª alteração

Contrato de Gestão

Os Contratos de Gestão (CG), de forma geral, são acordos firmados entre o poder público e outras entidades, nos quais ficam estabelecidas responsabilidades de gestão, metas com base em indicadores e critérios de avaliação.

Em 18 de outubro de 2010, a AGEVAP assinou com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com mediação do Comitê Guandu-RJ, o Contrato de Gestão Inea nº 03/2010, para o exercício das funções de Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim.

Abaixo você pode conferir o CG nº 03/2010, bem como seus Termos Aditivos, Manual Operacional e Relatórios de Execução, de Avaliação e de Cobrança pelo Uso da Água.