Juiz da capital já havia negado liminar que anulava o pleito democrático do Colegiado. Agora; MPRJ arquiva novo processo.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu enviou nesta segunda-feira, 24, a promoção de arquivamento do inquérito que apurava denúncias de possíveis irregularidades no processo eleitoral democrático do Colegiado. Esta é a segunda negativa de mudança dos resultados das eleições, já indeferia anteriormente pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Com a decisão, o Colegiado retomará seus trabalhos e os investimentos na região hidrográfica, como as obras do Sanear Guandu, os Planos Municipais de Mata Atlântica e de Educação Ambiental, e tantos outros que totalizam mais de noventa milhões de reais.
Contrário do que foi divulgado por muitas instituições e importante ressaltar, é que o processo eleitoral do Comitê Guandu nunca foi anulado. Houve, na verdade, uma recomendação, após denúncias realizadas em depoimentos contrários ao processo e ao resultado da votação. O Colegiado, por meio de sua diretoria – que não havia sido ouvida, tampouco a Comissão Eleitoral – entrou com uma petição e o resultado foi a anulação do inquérito e, consequentemente, da recomendação.
As eleições do Comitê Guandu aconteceram de forma democrática e transparente, com ampla participação das organizações da Região Hidrográfica. O Edital do Processo foi aprovado pela Plenária no dia 15 de dezembro de 2023, sendo as inscrições aceitas, por e-mail, do dia 16 de dezembro de 2022 até o dia 6 de janeiro de 2023. Neste período, setenta e três (73) instituições se inscreveram, sendo vinte e nove da sociedade civil, dezessete usuários de recursos hídricos e vinte e sete do poder público. O edital não recebeu nenhuma tentativa de impugnação ou ação administrativa, e transcorreu normalmente.
Após a fase de verificação documental, realizada pela Comissão Eleitoral, a lista de habilitados foi divulgada em 23 de janeiro. Juntamente com a lista, foi divulgada a ficha de avaliação com os motivos dos casos de inabilitação. Todos os inscritos inabilitados tiveram prazo para corrigir ou enviar a documentação e sanar os problemas apontados. Após o prazo de recursos, o número de habilitados da Sociedade Civil, por exemplo, dobrou, passando de oito para dezesseis. No total, cinquenta e uma instituições foram habilitadas para ocupar umas das quarenta e duas vagas de membro titular e seus respectivos suplentes. Com a lista final, foram realizados os fóruns por segmento, onde seus pares puderam escolher seus representantes, através de voto nominal e oral, de forma democrática e transparente. Toda a documentação, com todas as informações, está disponível no site do Comitê Guandu-RJ em https://comiteguandu.org.br/editais/. Basta clicar em documentos do processo eleitoral e 2023.
Com o plenário formado, foi aberto o prazo para as inscrições das chapas para a eleição da diretoria colegiada, do dia 13 ao dia 26 de fevereiro. Apenas uma chapa foi inscrita. Após a posse dos membros, durante 1ª Reunião Ordinária Plenária de 2023, realizada presencialmente no dia 28 de fevereiro em Nova Iguaçu/RJ, a atual diretoria foi eleita, em votação nominal e oral, com vinte e oito votos a favor e seis abstenções. Nenhum voto contrário. Formando assim, a composição para o triênio 2023-2026.
A nova composição tem a importante tarefa de gerir os recursos do FUNDRHI, arrecadados na Região Hidrográfica II do Estado do Rio de Janeiro, aprovando investimentos e projetos que visam a melhoria da qualidade e da quantidade da água que abastece quase dez milhões de pessoas no estado.
Pingos nos “Is”
Muita desinformação foi divulgada sobre as eleições do Comitê Guandu-RJ. Primeiro ponto a se destacar é que o Colegiado realizou oito chamamentos para a formação da Comissão Eleitoral e, infelizmente, apenas seis membros se inscreveram para a Comissão. O Regimento Interno prevê doze membros, sem descrever nenhuma margem, sendo assim, um caso omisso no documento. Mas, como ele próprio prevê, em seu Art. 86 onde se lê “na aplicação deste Regimento Interno do COMITÊ GUANDU-RJ, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Plenária”, uma resolução que admite que no mínimo todos os segmentos fossem representados, foi debatida em Câmara Técnica, e aprovada em Plenário. A resolução não mudou o regimento, apenas regulamentou os casos onde não houvesse ao menos doze inscrições para formar a Comissão.
Outro equívoco é o suposto prazo diferenciado a um segmento do Colegiado. O edital do processo eleitoral não exigiu a declaração de adimplência referente ao pagamento da cobrança pelo uso da água, ao segmento usuários de recursos hídricos, previsto na Resolução CERHI 131 de 2014. Importante ressaltar que, segundo o terceiro artigo da resolução, os usuários podem sim compor os Colegiados do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficando impedido, apenas, da participação/composição em diretorias. Os reclamantes queriam a inabilitação de todo o segmento, contrariando a própria Resolução do CERHI. Como um inscrito não é obrigado a submeter documentação quando não exigida em um edital, e em nenhum momento até o final do período das inscrições o problema foi levantado, a Comissão Eleitoral decidiu publicar uma errata com prazo para a apresentação da documentação deste documento ao segmento, para que pudessem se credenciar e exercer a representação paritária na diretoria colegiada.
Bom lembrar que a maioria dos reclamantes já era membro do Colegiado, e até da Comissão Eleitoral, e poderiam durante as discussões ter apontado melhorias ou levantado problemas, o que também não foi feito.
E por fim, foram divulgadas todas as fichas de avaliação e todos os inscritos puderam ter ciência das pendência e prazos para saná-las, o que não foi realizado por muitos reclamantes. Todos os documentos relacionados à eleição estão publicados no site, e foram divulgados através de e-mails, mensagens de WhatsApp, redes sociais e matérias publicadas pela mídia.
Prevaleceu o voto, a vontade da maioria. E que assim seja toda gestão participativa.
Muito trabalho
O Planejamento Anual de Atividades e Desembolso do Comitê prevê para 2023 cerca de noventa milhões de reais em investimentos. Além da evolução do programa Sanear Guandu, que está construindo vinte e cinco estações de tratamento de esgoto e sete mil soluções individuais em onze municípios, a elaboração dos Planos Municipais de Mata Atlântica e também de Educação Ambiental estão avançando nos municípios. Neste ano ainda, serão iniciadas as discussões da atualização do Plano de Contingência do abastecimento público e da implementação do observatório da bacia, projeto que prevê a instalação de oitenta estações de monitoramento de qualidade e quantidade de água. Atuando em diferente agenda, as ações do Colegiado, estruturadas em seu Plano Estratégico de Recursos Hídricos, visam o ganho ambiental e a melhoria da qualidade e da quantidade da água que abastece cerca de dez milhões de pessoas.
