O prazo para o fim dos lixões está perto do fim, de acordo com o que determina o Novo Marco Legal do Saneamento. Diante disso, o Comitê Guandu-RJ convoca, mais uma vez, os municípios da Região Hidrográfica II a se adequarem à Lei nº 14.026/2020. Seguem abertas, até o 28 de julho de 2024, as inscrições para o edital de chamamento público do “Sanear Guandu – Resíduos Sólidos”, que visa a seleção e hierarquização de lixões para a execução de obras de encerramento ou elaboração de planos integrais.
A proposta do Comitê é interromper qualquer possível prática de lixões nos 15 municípios da RH II, além de incentivar ações que visem minimizar ou eliminar o passivo ambiental que contamina os solos e as águas.
O “Sanear Guandu – Resíduos Sólidos” é uma etapa inédita do programa do Comitê, que já alcança ótimos resultados com o esgotamento sanitário em áreas não urbanas na bacia dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, que abastece mais de 9 milhões de pessoas no Rio de Janeiro. A nova proposta foi elaborada em consonância com o Plano nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a extinção de todos os lixões até 2024.
Podem submeter lixões para a seleção e hierarquização, as prefeituras integrantes da RH II, composta por Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados e Seropédica em suas totalidades, e parcialmente os municípios de Barra do Piraí, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Piraí, Rio Claro, Rio de Janeiro e Vassouras. Não há custos aos municípios.
As prefeituras interessadas em participar do “Sanear Guandu – Resíduos Sólidos” podem ser representadas tanto pela administração direta, como indireta, assim como empresa pública municipal ou sociedade de economia mista municipal e de capital fechado. Para serem aceitos e hierarquizados, os lixões deverão não só estarem totalmente inseridos na RH II, como também não poderão estar sob a gestão/concessão da iniciativa privada.
Para viabilizar a elaboração de projetos e a execução de obras hierarquizadas, está prevista a utilização de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), de acordo com a deliberação do Comitê Guandu, seguindo seu Plano de Aplicação Plurianual e a Programação Anual de Atividades e Desembolso. Serão disponibilizados, no total, para as duas categorias, até R$ 40 milhões.
Os interessados em participar deverão seguir os critérios e condições previstas no edital, que traz ainda a lista de documentos necessários para a efetivação da inscrição e o cronograma detalhado dos prazos. A expectativa é de que, após todas as fases de habilitação e hierarquização, o resultado final seja divulgado no dia 13 dezembro de 2024.
Todo o cronograma está no edital publicado pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap). (confira no link no abaixo). Também está disponível, em outro link, o edital para a categoria esgotamento sanitário, cujas inscrições ocorrem até o dia 8 de agosto de 2024 para os mesmos municípios da RH II interessados em ter suas áreas rurais e periurbanas atendidas por soluções individuais, como biodigestores.
O Sanear Guandu é apontado como o maior programa de execução de obras de esgotamento sanitário em áreas não urbanas do país.
Todos os resultados dos dois editais serão publicados nos sites do Comitê Guandu (https://comiteguandu.org.br/) e da Agevap (http://www.agevap.org.br/), além da divulgação em redes sociais e mídia espontânea.
Confira o edital “Sanear Guandu – Resíduos Sólidos” no link abaixo:https://www.agevap.org.br/edital-006-2024
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