Agência de Bacia

As políticas nacional e estadual de recursos hídricos instituem o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos que, no estado do Rio de Janeiro, é formado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pelas entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal (cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos) e pelas Agências de Água.

As Agências de Água são entidades com personalidade jurídica própria e com autonomia financeira e administrativa. Têm o objetivo de dar o suporte técnico e administrativo aos comitês de bacias, exercendo, entre outras funções, o trabalho de secretaria executiva.

No Comitê Guandu-RJ, quem cumpre esse papel é a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP). Criada em 20 de junho de 2002, a AGEVAP é uma associação de direito privado com fins não econômicos. Foi constituída, inicialmente, para o exercício das funções de secretaria executiva e, atualmente, exerce as atribuições definidas no Art. 44 da Lei Federal n° 9.433/97, no Art. 59 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e no Art. 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.199/99, que tratam das competências das chamadas Agências de Água ou Agências de Bacia. Seu corpo técnico e administrativo é formado por profissionais aprovados em processo seletivo público.

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Resoluções de Delegação

As Resoluções de Delegação permitem à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) desempenhar as funções de Agência de Bacia definidas na Lei Federal n° 9.433/97, na Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e na Lei Estadual nº 13.199/1999 de Minas Gerais para diversos comitês, dentre eles o Comitê Guandu-RJ.

As Resoluções de Delegação referentes ao atendimento ao Comitê Guandu-RJ estão disponíveis abaixo. As demais, referentes aos outros comitês atendidos pela AGEVAP podem ser acessadas, clicando aqui.

Resoluções de Delegação do Comitê Guandu-RJ

Resolução CERHI/RJ nº 229/2020
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente os Comitês das Bacias Hidrográficas da Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – Região Hidrográfica II.

Resolução CERHI/RJ nº 143/2015
Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – Região Hidrográfica II.

Resolução CERHI/RJ nº 50/2010
Delega competência à AGEVAP para desempenhar as funções de Entidade Delegatária de Agência de Água do Comitê Guandu.

Estatuto

O Estatuto Social da AGEVAP reúne normas e diretrizes que estruturam o seu funcionamento e administração. Aprovado no momento da criação da Agência, em 20 de junho de 2002, o documento original já sofreu 15 alterações.

O documento original e o histórico das alterações estão disponíveis abaixo para consulta.

Estatuto Social

Estatuto Social – 1ª alteração

Estatuto Social – 2ª alteração

Estatuto Social – 3ª alteração

Estatuto Social – 4ª alteração

Estatuto Social – 5ª alteração

Estatuto Social – 6ª alteração

Estatuto Social – 7ª alteração

Estatuto Social – 8ª alteração

Estatuto Social – 9ª alteração

Estatuto Social – 9ª alteração – Rerratificado

Estatuto Social – 10ª alteração

Estatuto Social – 11ª alteração

Estatuto Social – 12ª alteração

Estatuto Social – 13ª alteração

Estatuto Social – 14ª alteração

Estatuto Social – 15ª alteração

Contrato de Gestão

Os Contratos de Gestão (CG), de forma geral, são acordos firmados entre o poder público e outras entidades, nos quais ficam estabelecidas responsabilidades de gestão, metas com base em indicadores e critérios de avaliação.

Em 18 de outubro de 2010, a AGEVAP assinou com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com mediação do Comitê Guandu-RJ, o Contrato de Gestão Inea nº 03/2010, para o exercício das funções de Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim. O acordo, após aditivos, teve sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2022.

Isso porque no dia 29 de dezembro de 2022, foi assinado entre INEA e AGEVAP, com interveniência dos Comitês de Bacia da Baía da Ilha Grande (RH-I) e do Guandu (RH-II), um novo contrato de gestão, o 068/2022. O novo instrumento traz metas e obrigações com foco na efetividade dos investimentos dos recursos do FUNDRHI, na economicidade do próprio contrato, no ganho ambiental e no avanço dos índices relacionados à qualidade e quantidade de água disponível nas regiões hidrográficas.

Abaixo estão disponíveis o novo Contrato de Gestão, o INEA 068/2022 e seus anexos; o Contrato de Gestão INEA 03/2010 e seus anexos e termos aditivo; os demonstrativos de execução físico-financeira; Manuais de Operação; e os Relatórios de Execução, de Progresso, e de Avaliação.